Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

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Caro leitor, praticando os estudos do dia-a-dia verifiquei que na última quinta-feira (24), O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, formado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE, e demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, bem como as entidades civis de defesa do consumidor, firmou o entendimento de que o celular é um produto essencial, ato este que implica em benefícios a todos nós, motivando assim uma pequena contextualização do tema.

Ora, basta resgatarmos na memória um momento de insanidae perante àquela compra que você achava ser a melhor do mundo;

é, você que passou por situação ou conhece alguém que comprou um celular e posteriormente apresentou problema de funcionamento e já está comemorando aniversário sem a devolução do mesmo da famosa "assistência técnica da empresa" ou mesmo da famosa ação junto ao PROCON e Juizado Especial, não se preocupe, agora, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional na aquisição de outro modelo.

Tal direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e 3º), o qual despreza o prazo de 30 dias para a resolução do problema, frente a determinação de essencialidade do produto.

A decisão do SNDC foi baseada na constatação de que o uso do produto é de ordem crescente no Brasil, bem como o número de reclamações a respeito dos aparelhos de celulares também.

Facilmente identificamos no dia-a-dia forense de Parnaíba tal constatação, onde, infelizmente, temos que conviver com audiências no Juizado Especial fragmentadas, ao contrário do que determina a Lei Especial, fato que leva a demanda a ter uma espera de até 6 (seis) meses para uma audiência de instrução, o que deixa a empresa à vontade, enquanto o consumidor fica sem o seu produto, mesmo sem ter um único "milimetro" de culpa pelo problema apresentado, são os famosos vícios ocultos, de dificil visualização no momento da compra, ou melhor, de impossível visualização no momento da compra, até mesmo porque, 99% dos casos, não somos especialista no ramo de telecomunicação, e estamos tão eufóricos com a compra que alguns detalhes passam desapercebido.

Para complementar nossa informação, basta verificarmos o resultado das pesquisas do IBGE, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), onde 92% dos lares brasileiros utilizam o celular, e 37% somente utilizam tal serviço. Nesta quadra, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), incida que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons.

Ou seja, agora, a matéria de defesa contra a medidas liminares requisitadas perde força, posto que a determinação do aparelho celular como produto essencial contribui para a afirmação na inicial de que não é razoavel um aparelho adquirido por meio de vários "pseudos" incentivos de empresas do ramo, sofrer uma "pane misteriosa" em menos de 6 (seis) meses de uso, e por consequencia, ficar o consumidor de 12 (doze) a 15 (quinze) meses sem o seu aparelho.

Vez por outra é interessante uma postagem que nos remete vantagem frente as essas famosas multinacionais, afinal, ninguém tem sangue de barata e acabamos adentrando em uma demanda judicial desgastante, e que agora deverá ter uma solução mais célere.