Extraído de: COAD 

Plenário suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame, e aprova o verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis

STF aprova Súmula sobre ISS e revê a que trata de ISS

STF aprova Súmula Vinculante sobre ISS e decide re...

» ver as 29 relacionadas

A Proposta de Súmula Vinculante 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (4/2). A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 116121, entre outros precedentes.

Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Questão de ordem

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária desta quinta-feira (4/2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação nesta quarta-feira (3/2) da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), que trata da retenção, pelos Estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.

Isso porque a proposta de redação aprovada ontem restringia a inconstitucionalidade à lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios. Mas o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal. Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com estado. No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município.

FONTE: Equipe Técnica ADV