Porto das Barcas vai ser alvo de uma obra de reforma e restauro

Um decreto assinado pelo governador Wellington Dias (PT) e publicado na edição de quinta-feira, 27 de julho, do Diário Oficial do Estado, declara nulo o termo de cessão de uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas à Associação Comercial e Industrial de Parnaíba. Na prática, o documento é como uma ordem de despejo.

O decreto, no entanto, é medida que atende, em parte a pedido do Ministério Público Estadual, pois em junho a Primeira Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública para que a cessão de uso do local fosse anulada, se decretasse emergência para restauração do prédio e se contratasse empresa especializada para execução da obra.

De acordo com o decreto do governador, a anulação dá-se em face de o contrato de uso, datado de 13 de setembro de 2013 (durante a gestão de Wilson Martins, do PSB), estar “eivado de flagrante nulidade”.

Desde 20 se de setembro do ano passado, informa o decreto, havia um procedimento para que a associação apresentasse defesa à medida de anulação do termo e consequente desocupação do prédio – um conjunto arquitetônico restaurado em 1992 pelo então governador Freitas Neto, por iniciativa da Piemtur, na época administrada pelo empresário Edilson Carvalho.

O Porto das Barcas vai ser alvo de uma obra de reforma e restauro, em ação de emergência (que dispensa licitação), devendo custar em torno de R$ 8 milhões.

A decretação da situação de emergência no local não foi uma opção do governo. Trata-se também de obediência a recomendação do MP, que na ação ajuizada contra o Estado, solicitou que o Judiciário determinasse emergência em razão do estado de abandono do local.

O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, que assina a ação em nome do MP, fiscalizou por três vezes o Porto das Barcas, constatando falta de segurança, uso de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, na parte física foram verificadas rachaduras nas estruturas dos prédios, comprometimento dos telhados e de toda a parte hidráulica e elétrica.

A Secretaria de Cultura espera concluir a obra de restauro e reparo do Porto das Barcas em um espaço de 180 dias.

 

Fonte: portalaz