Lei obriga Guia de Turismo cadastrar carro usado no trabalho

Gabriel Jabur/Agência Brasília

Foi sancionada lei que obriga o guia de turismo que usa carro próprio para trabalhar e transportar turistas a fazer o cadastramento do veículo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O registro deve ser feito também no município e no estado onde a atividade for organizada e onde circula. A ideia é evitar que o guia seja confundido como um motorista de transporte irregular de passageiros, por exemplo. 

O registro previsto na Lei 13.785/18 será limitado a um veículo, que poderá ser do guia, de seu cônjuge ou dependente. A proposta, que na Câmara tramitou como PL 7614/10, é deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).

Conforme a lei sancionada, fica proibido o licenciamento de veículos com menos de três portas para o transporte de passageiros e ainda o daqueles com mais de cinco anos de fabricação. 

Independentemente da vistoria de trânsito, o veículo registrado estará sujeito, em qualquer tempo, a inspeção da entidade registradora, que terá o poder de determinar a baixa definitiva do registro ou a temporária, para reformas. Em caso de venda, o proprietário deverá providenciar a baixa do veículo no prazo de 15 dias.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Fonte: Agência Câmara Notícias